Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Xecou, oferecida por [INSERIR RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [INSERIR CNPJ], com sede em [INSERIR ENDEREÇO]("Xecou", "nós"). Ao criar uma conta, você ("Cliente", "Usuário") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você representa uma empresa, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos.

1. Descrição do serviço

O Xecou é uma plataforma web (PWA) que permite a restaurantes e estabelecimentos similares criarem checklists operacionais digitais, agendarem execuções por unidade/cargo, registrarem evidências fotográficas com geolocalização e timestamp, acompanharem a operação em tempo real e receberem alertas transacionais via WhatsApp em casos de atraso ou inconformidade.

2. Cadastro e contas

1. Cada conta corresponde a uma organização (estabelecimento único ou rede). O usuário que realiza o cadastro inicial é automaticamente designado como administrador.
2. O administrador é responsável por convidar gerentes e operadores, definir permissões, manter dados atualizados e garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso.
3. Credenciais (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. O Cliente deve notificar imediatamente a Xecou em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de credenciais.

3. Planos, pagamento e período de teste

1. A Xecou oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito, contados a partir da criação da conta.
2. Encerrado o trial, é necessário assinar um plano pago para continuar utilizando a plataforma. Os planos vigentes, respectivos preços e limites estão disponíveis em xecou.com.br e na área "Cobrança" do app.
3. A cobrança é mensal e processada por intermédio da Asaas Gestão Financeira S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), nossa parceira de meios de pagamento. As formas aceitas são cartão de crédito, boleto bancário e PIX.
4. Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma será suspenso após 7 (sete) dias da data de vencimento. Após 30 (trinta) dias sem pagamento, a assinatura pode ser cancelada automaticamente.
5. Mudanças de plano (upgrade/downgrade) entram em vigor imediatamente, mediante criação de nova assinatura. O valor já pago do ciclo atual não é reembolsado.

4. Cancelamento

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento na área "Cobrança" do app, sem multa. O acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago. Não oferecemos reembolso proporcional de períodos não utilizados.

A Xecou se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

5. Uso permitido e restrições

O Cliente concorda em não:

• Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte;
• Tentar acesso não autorizado a dados de outras organizações;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (DDoS, scraping massivo);
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização escrita;
• Cadastrar evidências fotográficas que contenham dados sensíveis de terceiros sem o consentimento devido (ex: documentos de funcionários, clientes identificáveis em situações privadas).

6. Propriedade dos dados e licença

1. O Cliente é o único proprietário dos dados que insere na plataforma (checklists, fotos, dados de funcionários, etc.).
2. O Cliente concede à Xecou licença não exclusiva, revogável e limitada para armazenar, processar e exibir esses dados exclusivamente para a prestação do serviço.
3. A Xecou pode usar dados agregados e anonimizados para gerar métricas internas, melhorar o produto e elaborar relatórios setoriais, sem identificar o Cliente.
4. Mediante solicitação do Cliente, a Xecou exporta os dados em formato estruturado (CSV/JSON) em até 15 (quinze) dias.

7. Disponibilidade e SLA

A Xecou empreende esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24/7, sem comprometer-se com SLA formal nos planos padrão. Janelas de manutenção programada, indisponibilidades de terceiros (Supabase, Vercel, Asaas, Z-API) e eventos de força maior (ataques, falhas de provedor, decisões judiciais) não caracterizam descumprimento. Para necessidade de SLA contratual formal, contate-nos sobre o plano Enterprise.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Xecou facilita o controle operacional, mas a execução das tarefas e a veracidade das evidências registradas são de responsabilidade exclusiva do Cliente. Em nenhuma hipótese a Xecou será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total da Xecou, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses.

9. Propriedade intelectual

O nome "Xecou", marca, logos, código-fonte, design, layouts e textos da plataforma são de propriedade exclusiva da Xecou e protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O uso da plataforma não transfere qualquer direito sobre esses ativos ao Cliente.

10. Alterações destes Termos

A Xecou pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias por email para os administradores cadastrados. O uso continuado após o prazo caracteriza aceitação. O Cliente que discordar das alterações pode cancelar a assinatura sem penalidade.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas, suporte ou incidentes: suporte@xecou.com.br · Encarregado de Dados (DPO): privacidade@xecou.com.br.